A Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê em seu artigo 11 que ‘o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades’, sendo que os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, para a efetivação de tal capacitação.
“Uma futura parceria entre nossas instituições é de suma importância para a melhora na prestação do serviço de segurança pública na região, ainda mais no que tange a qualificação técnica dos integrantes da Guarda Municipal para o atendimento de suas competências, e mesmo ainda para sua colaboração com os demais órgãos de segurança pública”, declarou o Chefe Regional da Polícia Federal, Delegado Bernardo Pacheco.
“Essa reunião se faz necessária para esclarecermos os pontos previstos na legislação, bem como para atender os requisitos legais para o futuro armamento da nossa Guarda Municipal. Para tanto, a Polícia Federal é órgão que qualificado para instruir nosso pessoal nas assuntos pertinentes a suas competências”, afirmou o Iranil Soares, Prefeito de Ladário.
