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Concurso Público de provas e títulos para cargos de provimento efetivo, que irão compor o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ladário, foi suspenso de forma temporária. É o que informa a portaria N° 31, do dia 04 de agosto, e publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do sul.
A decisão atende a uma ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0901866-13.2025.8.12.0008, que determinou a interrupção imediata do certame até que seja realizada a retificação do edital, com a inclusão obrigatória de cotas raciais e étnicas.
A decisão judicial cobra o cumprimento da Lei Federal nº 15.142/2025, que determina a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos realizados pela Administração Pública.
De acordo com a portaria, todas as etapas do concurso estão suspensas até que o edital seja corrigido para atender aos critérios legais. A Comissão de Concurso Público da Câmara, instituída pela Portaria nº 27/2025, deverá providenciar, em parceria com a empresa organizadora, as devidas alterações no documento.
Além da adequação técnica, a Comissão também deverá garantir ampla divulgação da retificação, assegurando a isonomia e a transparência do processo seletivo, especialmente para os grupos beneficiários da política de cotas.
A nova legislação federal foi sancionada este ano como forma de promover a inclusão social e a reparação histórica por meio da reserva legal de vagas em certames públicos.
Procurado pelo Diário Corumbaense, o presidente da Câmara ladarense, Jonil Barcellos, informou que a retificação do edital já foi feita e informada à Justiça. Ele aguarda para hoje uma decisão favorável à continuidade do concurso público. A data marcada, anteriormente, para realização da prova, foi 10 de agosto e em local a ser confirmado.
Ainda de acordo com o presidente do Legislativo, mais de 1.300 pessoas se inscreveram no processo seletivo.
Vagas
Ao todo, são 10 vagas ofertadas em diferentes áreas do Legislativo. Os salários variam de R$ 1.576,50 a R$ 4.466,75. A seleção terá prova escrita objetiva (de caráter eliminatório e classificatório) e prova de Títulos (de caráter classificatório).
Do total de vagas, duas são para nível fundamental (auxiliar de serviços gerais); cinco para nível médio (agente administrativo) e três para nível superior (advogado, contador e controlador interno). Demais classificados ficarão em cadastro de reserva, para suprimento de novas vagas ao longo do período de validade do concurso público, que é de dois anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, facultativamente, por igual período.
