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Sentença publicada no Diário Oficial da Justiça determinou que a Câmara de Ladário é obrigada a incluir 30% das vagas de concurso público para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
A decisão é desdobramento de Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual por causa da não inclusão obrigatória de cotas raciais e étnicas no certame.
Após concessão de liminar de suspensão do concurso, no dia 07 de agosto, o juiz Jessé Cruciol Júnior, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, determinou “nova retificação do edital, com a devida previsão de reserva de vagas às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas também em relação ao cadastro de reserva, nos termos do art. 5º, §3º da Lei Federal n.º 15.142/2025 e a reabertura do prazo de inscrições, por período não inferior a 21 dias corridos, para inscrições de novos candidatos cotistas e também de readequação das inscrições já efetivadas para os candidatos que desejarem concorrer sob o regime de cotas étnico-raciais e não na listagem geral“.
Com o julgamento do mérito da ação civil, nesta semana, a tutela provisória anteriormente deferida foi mantida e o juiz determinou, em caráter definitivo, que a Câmara e o Município de Ladário promovam a imediata retificação do Edital nº 01/2025 sobre as cotas, sem prejuízo das vagas já destinadas às pessoas com deficiência. O Município e a Câmara aparecem juntos como réus no processo.
“Até a efetiva adequação (se ainda não feita), permanece suspensa a continuidade do certame. Se já feita a retificação na forma das decisões aqui proferidas (reabertura de prazo etc.), convalida-se a situação, prosseguindo-se normalmente”, diz trecho da sentença, que permite a retomada do concurso público após o cumprimento de todas as determinações.
O presidente da Câmara de Ladário, Jonil Barcellos, disse que a banca organizadora do certame, a Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos (APLIMS), deve publicar o edital com as retificações na próxima semana e reabrir o prazo para inscrições, conforme a decisão judicial.
Vagas
Ao todo, são 10 vagas ofertadas em diferentes áreas do Legislativo. Os salários variam de R$ 1.576,50 a R$ 4.466,75. A seleção terá prova escrita objetiva (de caráter eliminatório e classificatório) e prova de Títulos (de caráter classificatório).
Do total de vagas, duas são para nível fundamental (auxiliar de serviços gerais); cinco para nível médio (agente administrativo) e três para nível superior (advogado, contador e controlador interno). Demais classificados ficarão em cadastro de reserva, para suprimento de novas vagas ao longo do período de validade do concurso público, que é de dois anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, facultativamente, por igual período.
