Rosana Nunes em 27 de Maio de 2025
A Prefeitura de Corumbá divulgou nota pública nesta terça-feira, 27 de maio, para esclarecer dúvidas sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão de segunda-feira (27), que altera o Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005).
Segundo a administração municipal, a proposta não prevê alterações salariais, mas a transformação de determinados adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), mecanismo que garante estabilidade e segurança jurídica para servidores que já detinham tais direitos.
A Prefeitura destaca que todos os direitos estão preservados e que a medida busca evitar distorções salariais, promovendo maior equidade e respeito aos limites orçamentários. “Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores. Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas”, ressalta a nota.
O governo municipal reforça que a medida visa organizar e fortalecer a gestão, garantindo mais serviços e qualidade no atendimento à população.
Entre os pontos principais do projeto de lei estão: manutenção do adicional de mestrado e doutorado, com acréscimo de 5% por titulação; preservação do adicional de função, agora incorporado à VPI; progressão funcional e regras de carreira mantidas; regulamentação da dedicação exclusiva para cargos comissionados; avaliação mais objetiva no estágio probatório, com garantia de ampla defesa; novas gratificações específicas para motoristas, piloteiros e operadores; realocação de veterinários e biólogos para a Fundação de Meio Ambiente, a fim de evitar uso inadequado de verbas do SUS; adoção de ponto eletrônico para aumentar a transparência.
O Executivo Municipal também frisa a importância de proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com medidas que evitem colapsos financeiros e garantam a sustentabilidade do sistema para as aposentadorias futuras.
A nota oficial alertou ainda para o risco de desinformações e pediu que os servidores busquem esclarecimentos nos canais oficiais ou junto ao setor de Recursos Humanos. “Seguimos comprometidos com a valorização do servidor, a transparência e a responsabilidade com a cidade”, conclui o comunicado.
Veja a íntegra da nota pública
Diante das dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a Prefeitura de Corumbá esclarece, com transparência:
1. Não é política salarial — é segurança jurídica
A lei não trata de aumento nem de redução salarial.
O que foi feito: a transformação de certos adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) — um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui.
Assim:
– Garante segurança jurídica;
– Evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.
2. Ninguém perdeu direito
Todos os direitos estão preservados e garantidos.
O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.
3. A lógica do “cobertor curto”
Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores. Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.
4. Ajustes para melhorar políticas públicas
A proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo:
– Mais serviços públicos;
– Mais qualidade;
– Mais presença do poder público onde mais se precisa.
5. Medida necessária para o futuro
Não se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade:
– Proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
– Evitar colapsos financeiros;
– Construir uma gestão sustentável.
6. Não caia em fake news!
Busque sempre os canais oficiais ou o setor de Recursos Humanos.
Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.
Pontos de destaque da lei complementar
1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido!
Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.
2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservado
Quem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.
3. Progressão funcional: mantida
Sem qualquer alteração nas regras de carreira.
4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionados
Agora há compensação financeira, com segurança jurídica.
5. Estágio probatório: mais objetivo e justo
Avaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.
6. Licenças e cessões: mais segurança
Regras claras para evitar deslocamentos injustos.
7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscos
motoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.
8. Veterinários e Biólogos: mudança correta de vinculação
Deixam a Saúde e passam para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.
9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusos
Ferramenta para gestão responsável, não punição.
10. Nenhum direito ou salário foi reduzido
Todos os direitos adquiridos estão preservados.
11. Sustentabilidade previdenciária
Medidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.
Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídica
O projeto traz:
– Mais segurança jurídica;
– Valorização de funções essenciais;
– Gestão pública mais eficiente;
– Adequação às boas práticas;
– Sustentabilidade previdenciária.
Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.
Administração Municipal de Corumbá
