Uma nova regra federal promete mudar a rotina de pescadores e produtores aquícolas em todo o Brasil. A partir da publicação da Portaria Interministerial nº 54, na última sexta-feira (10), a nota fiscal passa a ser o documento obrigatório para comprovar a origem do pescado, tanto da pesca quanto da aquicultura.
A medida, elaborada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária, tem como objetivo padronizar o controle da produção em nível nacional, além de ampliar a rastreabilidade e a transparência na cadeia produtiva do setor.
Apesar de ter validade em todo o território nacional, a aplicação prática da norma dependerá das regras específicas de cada estado, principalmente no que diz respeito ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso porque o imposto é de competência estadual, o que permite que cada unidade da federação estabeleça seus próprios procedimentos para emissão de notas fiscais, enquadramento tributário e fiscalização.
Na prática, pescadores e produtores precisarão estar devidamente regularizados para emitir nota fiscal, o que pode incluir cadastro como produtor rural, acesso a sistemas eletrônicos estaduais e cumprimento de obrigações tributárias. A exigência pode representar um desafio inicial, especialmente para pequenos trabalhadores que ainda atuam de forma informal ou enfrentam dificuldades no acesso a ferramentas digitais.
Por outro lado, o governo federal avalia que a medida deve contribuir para coibir a comercialização de pescado de origem irregular, além de fortalecer a cadeia produtiva e oferecer mais segurança jurídica aos profissionais do setor.
Outro ponto importante da portaria é a criação de um mecanismo de autodeclaração para proprietários de embarcações que ainda aguardam atualização no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A alternativa permite comprovar a regularidade de forma temporária, evitando prejuízos às atividades durante o processo de atualização cadastral.
Com a nova regulamentação, a expectativa é que o setor pesqueiro avance em direção à formalização e à adoção de práticas mais modernas de controle, alinhadas às exigências atuais de mercado e sustentabilidade.
